Prazos Processuais: Guia Completo de Contagem e Regras

O Art. 219 do CPC/2015 estabelece que os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados. Essa foi uma das maiores mudanças em relação ao CPC/1973, que contava em dias corridos.

Atenção: prazos em meses ou anos continuam sendo contados em dias corridos (Ex: prazo prescricional). A regra dos dias úteis aplica-se apenas aos prazos processuais propriamente ditos.

A contagem exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento (Art. 224, caput). Se o vencimento cair em feriado ou dia sem expediente, prorroga-se automaticamente para o próximo dia útil.

• Contestação: 15 dias úteis (Art. 335)
• Apelação: 15 dias úteis (Art. 1.003, § 5º)
• Agravo de instrumento: 15 dias úteis (Art. 1.003, § 5º)
• Embargos de declaração: 5 dias úteis (Art. 1.023)
• Recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis (Art. 1.003, § 5º)
• Impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis (Art. 525)
• Embargos à execução: 15 dias úteis (Art. 915)
• Manifestação sobre documentos: 15 dias úteis (Art. 437)

O CPC prevê situações em que o prazo é contado em dobro:

• Litisconsortes com advogados diferentes (processo físico): Art. 229 — prazo em dobro para manifestação. No processo eletrônico, não se aplica a dobra.
• Fazenda Pública: Art. 183 — prazo em dobro para todas as manifestações, exceto quando a lei fixar prazo próprio.
• Ministério Público: Art. 180 — mesma regra da Fazenda.
• Defensoria Pública: Art. 186 — prazo em dobro em todas as manifestações.

Atenção: o prazo em dobro não se aplica quando a lei fixar prazo próprio para o ente público (Ex: 30 dias para a Fazenda contestar em mandado de segurança).

Os prazos processuais são suspensos em situações específicas:

• Recesso forense: de 20 de dezembro a 20 de janeiro (Art. 220). Prazos que iniciariam nesse período começam em 21 de janeiro.
• Falecimento da parte ou advogado: suspensão até habilitação do espólio ou novo procurador (Art. 313, I).
• Embargos de declaração: interrompem o prazo para outros recursos (Art. 1.026) — ou seja, o prazo recomeça do zero após a decisão dos embargos.