Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2046 da Código Civil

Art. 2046 Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código.
Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181 o da
Independência e 114 o da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2002
ÍNDICE
P A R T E G E R A L

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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