Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 810 da Código Civil

Art. 810 Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada,
poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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