Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 86 do Código Civil

Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Art. 86 São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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