Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 124 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
(Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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