CNJ Resolução 615/2025: O que Muda no Uso de IA pelo Poder Judiciário

A Resolução CNJ nº 615/2025 regulamenta o uso de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário nacional. Ela foi aprovada pelo Plenário do CNJ em sessão de março de 2025 e entrou em vigor de forma escalonada.

A norma parte do reconhecimento de que o Judiciário já usa IA em larga escala — triagem de peças, minutas de despachos, classificação de temas —, mas sem regras uniformes sobre transparência, responsabilidade e controle humano.

A resolução impõe deveres concretos a todos os tribunais do país:

• Transparência ativa: todo sistema de IA utilizado deve ser cadastrado no portal do CNJ, com descrição de sua finalidade, base de dados usada e grau de autonomia decisória.
• Controle humano obrigatório: nenhuma decisão judicial pode ser emitida exclusivamente por IA. O magistrado deve revisar e assinar a decisão final.
• Explicabilidade: quando uma IA influenciar uma decisão, a parte tem direito de saber que o sistema foi usado e de contestar a metodologia.
• Auditoria periódica: os algoritmos precisam ser auditados anualmente quanto a vieses discriminatórios, especialmente em matéria penal.
• Vedação de perfilamento discriminatório: proibido usar dados de raça, gênero, religião ou origem social como variáveis preditoras de risco de reincidência.

Para a advocacia, a resolução cria novas ferramentas e novas obrigações:

• Direito de impugnar: ao perceber que uma decisão foi baseada em análise algorítmica, o advogado pode requerer esclarecimentos sobre o sistema usado e sua metodologia.
• Minutas automatizadas: muitos tribunais já publicam despachos padronizados gerados por IA. A resolução exige que o juiz assine confirmando a revisão do conteúdo.
• PJe e sistemas processuais: a triagem automática de petições por IA — que pode despachar intempestividade ou incompetência antes de o juiz ver — passa a exigir indicação expressa do uso de IA e recurso para revisão humana.

A norma também permite que tribunais usem IA para sugerir jurisprudência ao magistrado, desde que o sistema e a base consultada sejam identificados na decisão.

A Resolução 615/2025 coloca o Brasil em linha com o EU AI Act europeu no que diz respeito a sistemas de alto risco no setor judiciário. Fornecedores de tecnologia jurídica (lawtechs e legaltechs) precisam adequar seus contratos e documentação técnica para atender aos requisitos de transparência e auditabilidade exigidos pelo CNJ.

Para escritórios de advocacia que usam IA para elaborar petições, a resolução não impõe restrições diretas — mas cria o dever ético (Art. 34 do EOAB) de supervisionar o conteúdo gerado antes de protocolar.