LGPD para Advogados: Como Adequar seu Escritório à Lei

Escritórios de advocacia são controladores e operadores de dados pessoais. Ao receber documentos, contratos, procurações e informações de clientes, o escritório coleta, armazena e processa dados pessoais — muitas vezes dados sensíveis (origem racial, saúde, vida sexual, convicções religiosas).

A LGPD aplica-se a qualquer pessoa natural ou jurídica que realize tratamento de dados pessoais (Art. 3º). Não há exceção para escritórios de advocacia.

Além da obrigação legal, a adequação à LGPD é uma vantagem competitiva: clientes corporativos cada vez mais exigem que seus fornecedores (incluindo advogados) estejam em conformidade.

O Art. 7º da LGPD prevê 10 bases legais para tratamento de dados. As mais relevantes para advogados:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios
• Exercício regular de direitos em processo (Art. 7º, VI): principal base para atuação judicial — permite tratar dados necessários para defesa do cliente em processo
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para atividades como marketing do escritório, análise de conflitos de interesse
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): ex: guarda de documentos pelo prazo prescricional
• Consentimento (Art. 7º, I): usar com cautela — o titular pode revogar a qualquer momento

A adequação à LGPD pode ser feita de forma gradual:

• 1. Mapeamento de dados: identifique quais dados pessoais o escritório coleta, onde armazena, quem tem acesso e por quanto tempo retém
• 2. Política de privacidade: crie e publique uma política clara sobre como os dados dos clientes são tratados
• 3. Termos de consentimento: atualize contratos de honorários para incluir cláusula de tratamento de dados
• 4. Segurança da informação: senhas fortes, criptografia de e-mails, backup regular, controle de acesso a pastas de clientes
• 5. Nomeação do DPO: defina um encarregado de proteção de dados (pode ser um sócio do escritório)
• 6. Plano de resposta a incidentes: documente o que fazer em caso de vazamento de dados

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar sanções que incluem:

• Advertência com prazo para adequação
• Multa simples: até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração
• Multa diária: para forçar o cumprimento
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais
• Publicização da infração: dano reputacional significativo para um escritório de advocacia

Além das sanções administrativas, o cliente pode processar o escritório por danos morais e materiais decorrentes do tratamento inadequado de seus dados (Art. 42 da LGPD).