LGPD para Advogados: Responsabilidades e Cuidados no Escritório

Sim. O Art. 1º da LGPD determina que ela se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica. Escritórios de advocacia tratam uma quantidade enorme de dados sensíveis: nome, CPF, documentos, informações de saúde, dados financeiros e processos judiciais de seus clientes.

A única exceção da LGPD para dados profissionais diz respeito ao sigilo profissional — o advogado está obrigado pelo EAOAB a guardar sigilo sobre as informações do cliente, o que é compatível (e reforçado) pela LGPD.

O Art. 5º, II da LGPD define dados sensíveis como aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Advogados frequentemente lidam com esses dados em ações de:

• Direito previdenciário (dados de saúde).
• Direito de família (dados sobre vida íntima).
• Direito penal (antecedentes criminais).
• Direito trabalhista (dados de saúde, acidentes).

O tratamento de dados sensíveis exige base legal específica (Art. 11 LGPD) e medidas de segurança reforçadas.

Os escritórios devem adotar as seguintes medidas:

• Política de privacidade: publicar política clara no site informando quais dados são coletados, para que finalidade e como são protegidos.
• Contrato de prestação de serviços: incluir cláusula de proteção de dados, base legal para tratamento e prazo de retenção das informações.
• Mapeamento de dados (ROPA): registrar quais dados são tratados, por quem, com qual finalidade e por quanto tempo.
• Segurança da informação: senhas fortes, criptografia de arquivos com dados de clientes, controle de acesso por colaborador.
• Descarte adequado: documentos físicos com dados pessoais devem ser picotados; arquivos digitais devem ser deletados de forma segura.
• DPO (Encarregado de Dados): escritórios de médio e grande porte devem designar um responsável pelo tratamento de dados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar sanções administrativas (Art. 52 LGPD), incluindo:

• Advertência com prazo para adoção de medidas corretivas.
• Multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Multa diária.
• Publicização da infração (dano reputacional).
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais tratados irregularmente.

Para se proteger, o escritório deve documentar todas as medidas adotadas. Em caso de fiscalização, a demonstração de que houve esforço de conformidade (compliance) é levada em conta pela ANPD na gradação da sanção.