Como Calcular Honorários Advocatícios: Tabela OAB 2024

Existem três modalidades principais de honorários:

• Contratuais: pactuados livremente entre advogado e cliente no contrato de prestação de serviços. Podem ser fixos, por hora, por êxito (quota litis) ou combinação desses.
• Sucumbenciais: devidos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz conforme o Art. 85 do CPC. Pertencem ao advogado, não à parte.
• Extrajudiciais: cobrados por consultas, pareceres, elaboração de contratos e outras atividades fora do processo. A tabela da OAB estadual serve de referência.

O Art. 85 do CPC/2015 regula os honorários de sucumbência com mais detalhes que o código anterior:

• Nas causas com valor certo, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
• O juiz deve considerar: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido.
• Nas causas contra a Fazenda Pública, os percentuais são escalonados por faixas de valor (Art. 85, § 3º), variando de 1% a 20%.
• Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (Art. 85, § 14º) e têm caráter alimentar — não podem ser compensados com honorários contratuais sem concordância expressa do profissional.

Cada OAB estadual publica uma tabela de honorários que serve de parâmetro mínimo para a fixação contratual. Não é obrigatória, mas é amplamente usada por juízes para avaliar a razoabilidade dos valores cobrados.

Em geral, as tabelas preveem:

• Percentual sobre o valor da causa para ações cíveis (tipicamente 20% a 30%).
• Valor fixo por tipo de ato (consulta, elaboração de contrato, habeas corpus, etc.).
• Adicional para recursos e instâncias superiores.

Consulte a tabela da OAB do seu estado, pois os valores variam significativamente entre estados.

A quota litis é o acordo pelo qual o advogado recebe honorários apenas se ganhar a causa, normalmente como percentual do valor obtido. O Art. 49 do EOAB e o Art. 38 do Código de Ética da OAB permitem essa modalidade, mas com limitações:

• É vedado ao advogado receber como honorários parte do objeto litigioso (bem disputado), salvo nas ações de cobrança em geral.
• O contrato deve ser escrito e especificar o percentual acordado.
• O EAOAB veda acordos que importem participação em bens litigiosos de natureza não pecuniária.