Direito Constitucional
Habeas Corpus: O que é, Quando Usar e Como Impetrá-lo
7 min · 01 de março de 2026
O que é o Artigo 5º e por que ele importa?
O Art. 5º abre o Título II da CF/88, que trata dos "Direitos e Garantias Fundamentais". Ele estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Na prática, esses direitos funcionam como um escudo: o Estado não pode violar essas garantias, e o cidadão pode exigi-las judicialmente quando desrespeitadas.
Os principais incisos e o que significam no dia a dia
Com 78 incisos, o Art. 5º cobre uma gama enorme de situações. Veja os mais relevantes:
- Inciso I — Igualdade entre homens e mulheres: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que sustenta toda a legislação de gênero no Brasil.
- Inciso II — Legalidade: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. É a base do Estado Democrático de Direito.
- Inciso IV — Liberdade de expressão: é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
- Inciso XI — Inviolabilidade do domicílio: a casa é asilo inviolável; ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo flagrante delito ou por determinação judicial.
- Inciso XXXV — Inafastabilidade da jurisdição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito — ou seja, você sempre pode acionar a Justiça.
- Inciso LV — Ampla defesa e contraditório: todo acusado tem direito de se defender e de conhecer as acusações contra si.
- Inciso LXVIII — Habeas corpus: remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção.
Direitos que não podem ser suspensos nem em estado de emergência
O § 1º do Art. 5º determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata — não precisam de lei regulamentadora para valer.
Além disso, o Art. 60, § 4º, IV, proíbe qualquer emenda constitucional que tente abolir os direitos e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas: nem o Congresso pode retirar esses direitos.
Como usar o Art. 5º na prática jurídica
Advogados invocam o Art. 5º constantemente em petições, recursos e habeas corpus. Algumas aplicações práticas:
- Contra demissões discriminatórias: inciso XLI (punição à discriminação)
- Contra revistas invasivas no trabalho: inciso X (inviolabilidade da intimidade)
- Para anular provas ilícitas: inciso LVI (provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis)
- Para exigir acesso a informações: inciso XXXIII (direito a informações de interesse pessoal)
Consulte todos os 78 incisos do Art. 5º com explicações no Lei na Mão
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