NR-1 Atualizada 2026: O que Muda com os Riscos Psicossociais no Trabalho

Riscos psicossociais são fatores do ambiente de trabalho que afetam a saúde mental do trabalhador. Incluem:

• Assédio moral — humilhações, pressão abusiva, isolamento
• Sobrecarga de trabalho — metas inatingíveis, jornadas excessivas
• Falta de autonomia — microgerenciamento excessivo
• Insegurança no emprego — ameaças veladas de demissão
• Conflitos interpessoais crônicos — ambiente organizacional hostil

A Portaria MTE n.º 1.419/2024 atualizou a NR-1 para exigir que as empresas incluam esses fatores no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Com a entrada em vigor da parte punitiva da NR-1 em maio de 2026, as empresas têm obrigação de:

• Mapear os riscos psicossociais existentes no ambiente de trabalho
• Registrar os riscos identificados no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
• Adotar medidas concretas de prevenção e controle
• Monitorar a eficácia das ações implementadas
• Capacitar lideranças para identificação e prevenção do assédio

Empresas omissas poderão ser autuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério Público do Trabalho, além de responder a ações trabalhistas por danos morais.

A nova NR-1 abre importantes frentes de atuação para advogados:

• Ações indenizatórias: trabalhadores que desenvolveram burnout, ansiedade ou depressão por omissão da empresa têm fundamento normativo mais sólido para pleitear danos morais e materiais
• Nexo causal facilitado: a obrigação de registro no PGR cria documentação que pode ser usada como prova do descumprimento empresarial
• Consultoria preventiva: empresas precisarão de assessoria jurídica para adequar seus PGRs e políticas internas à nova norma
• CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho: o adoecimento psíquico decorrente do trabalho deve ser reconhecido como acidente de trabalho e registrado em CAT