Reforma Tributária 2024: IBS, CBS e Imposto Seletivo — O que Muda na Prática

O sistema tributário brasileiro sobre consumo era reconhecido internacionalmente como um dos mais complexos do mundo. Cinco tributos diferentes incidiam sobre bens e serviços:

• ICMS — imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços.
• ISS — imposto municipal sobre serviços.
• IPI — imposto federal sobre produtos industrializados.
• PIS e Cofins — contribuições federais sobre faturamento.

Cada um tinha regras próprias, bases de cálculo diferentes e regimes de crédito incompatíveis, gerando o chamado efeito cascata — tributação em cima de tributação ao longo da cadeia produtiva.

• CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços (federal): substitui PIS, Cofins e IPI (exceto para veículos). Funciona como um IVA federal, com alíquota única e crédito integral na cadeia.
• IBS — Imposto sobre Bens e Serviços (estadual/municipal): substitui ICMS e ISS. Gerido por um Comitê Gestor com representantes de estados e municípios. Alíquota fixada por lei complementar com referência para todos os entes.
• IS — Imposto Seletivo: incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — tabaco, bebidas alcoólicas, veículos poluentes, apostas esportivas. Adicional que pode ser cumulado com CBS e IBS.

O princípio central é o destino: a tributação ocorre no local onde o bem ou serviço é consumido, não onde é produzido — o que muda profundamente a distribuição de receitas entre estados e municípios.

A transição é gradual para evitar ruptura:

• 2026: CBS e IBS começam a ser cobrados em alíquotas-teste (0,9% CBS e 0,1% IBS). PIS/Cofins terão redução equivalente.
• 2027: extinção do PIS e Cofins; CBS passa à alíquota plena.
• 2029–2032: redução progressiva do ICMS e ISS; IBS sobe gradualmente.
• 2033: extinção total de ICMS e ISS; sistema dual plenamente operacional.

Escritórios de advocacia prestam serviços — hoje sujeitos ao ISS municipal. Com a reforma:

• O ISS será substituído pelo IBS com alíquota de referência nacional (estimada entre 25% e 27,5% total de CBS+IBS).
• O regime de crédito melhora: despesas com tecnologia, softwares e serviços terceirizados poderão gerar crédito de IBS/CBS.
• Escritórios com faturamento abaixo do limite do Simples Nacional continuam sujeitos ao Simples — que terá regulamentação própria de transição.
• Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais: a tributação do ISS/IBS incide apenas sobre o que for classificado como serviço. Honorários de êxito podem ter tratamento diferenciado.