STF Descriminaliza Porte de Maconha para Uso Pessoal: o que Mudou

Por 6 votos a 5, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral:

"É inconstitucional a aplicação de pena — seja privativa de liberdade ou alternativa — ao usuário de drogas que porta cannabis para consumo próprio, nos termos do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006."

Na prática, o porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal deixa de ser tratado como infração penal. O usuário não pode mais ser processado criminalmente nem condenado por esse ato.

A decisão tem um escopo preciso. Continuam sendo crimes:

• Tráfico de drogas (Art. 33 da Lei de Drogas): a decisão não afeta em nada o crime de tráfico — que se caracteriza por produzir, transportar, vender ou guardar drogas para terceiros.
• Uso em frente de menores: o STF sinalizou que circunstâncias específicas podem ser consideradas para fins administrativos ou civis.
• Outras drogas: a tese foi firmada especificamente para cannabis. Para outras substâncias, o Art. 28 ainda pode ser aplicado.
• Quantidade como critério: o STF não fixou um "limite seguro" de gramas. A distinção entre usuário e traficante continua sendo feita pelo juiz caso a caso, com base em todos os elementos (quantidade, local, circunstâncias).

Com a tese fixada com repercussão geral, todos os processos em andamento que envolvam Art. 28 para cannabis devem ser revistos:

• Réus condenados exclusivamente por Art. 28 (porte para uso) podem requerer revisão criminal ou habeas corpus para extinção da punibilidade.
• Inquéritos policiais em andamento com esse objeto devem ser arquivados.
• A decisão não implica direito à compensação ou indenização por condenações anteriores.

Advogados criminalistas devem revisar a carteira de clientes e verificar processos que envolvem Art. 28 isolado — a extinção da punibilidade pode ser requerida de ofício pelo juízo ou por petição.

Em reação à decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou em agosto de 2024 a PEC das Drogas, que inseriu no Art. 5º da Constituição Federal a proibição do porte e da posse de drogas para qualquer finalidade.

Isso criou um conflito constitucional: de um lado, o STF declarou inconstitucional punir o usuário; de outro, a PEC proibiu constitucionalmente o porte. O impasse jurídico segue sendo debatido nos tribunais, com defensores públicos e advogados questionando a retroatividade e a constitucionalidade da PEC.