STF e Marco Temporal Indígena: O que Ficou Decidido no Tema 1031

O marco temporal era uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras que estivessem ocupando fisicamente em 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal.

A tese surgiu em 2009, em decisão do STF sobre a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR), mas como obiter dictum — sem força vinculante. Ao longo dos anos, passou a ser invocada por ruralistas e pelo poder público para contestar processos de demarcação.

Por maioria de 9 a 2, o Plenário do STF fixou a seguinte tese com repercussão geral:

"O art. 231 da Constituição Federal não condiciona o reconhecimento dos direitos territoriais indígenas à ocupação da terra na data de promulgação da Constituição de 1988, sendo o marco temporal inconstitucional."

O STF reconheceu que o marco temporal ignorava situações históricas de esbulho: muitos povos foram expulsos violentamente de suas terras antes de 1988 e, por isso, não estariam "ocupando" na data de corte — mas não perderiam o direito originário ao território.

Em reação à decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou em outubro de 2023 a Lei nº 14.701, que:

• Reintroduz o marco temporal na legislação ordinária (não constitucional).
• Estabelece critérios para demarcação que exigem demonstração de presença física em 1988 ou de reintegração de posse contestada.
• Prevê indenização para posseiros de boa-fé em terras demarcadas.

A lei entrou em vigor, mas é objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF. A tensão entre a decisão da Corte e a lei aprovada pelo Legislativo configura um dos conflitos institucionais mais relevantes do período.

Com a tese do Tema 1031, tribunais de todo o país devem aplicar o entendimento do STF nos processos em andamento:

• Contestações à demarcação baseadas exclusivamente no marco temporal devem ser rejeitadas.
• A FUNAI pode retomar processos administrativos de demarcação que estavam paralisados aguardando o julgamento.
• Conflitos fundiários que envolvem terras em processo de demarcação seguem sujeitos a análise caso a caso, considerando boa-fé, benfeitorias e regularidade dos títulos dos não-índios.

A constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023 ainda aguita julgamento no STF — a decisão final sobre esse conflito entre lei e tese constitucional definirá definitivamente o futuro dos processos de demarcação.