Direito Processual Civil
Como Fazer uma Petição Inicial: Guia Completo para Advogados
7 min · 10 de março de 2026
A regra geral do Art. 833 do CPC
O Art. 833, inciso IV, do CPC/2015 declara absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", ressalvado o caso de pagamento de prestação alimentícia.
A proteção é ampla: cobre não apenas o crédito em si, mas também os valores já depositados em conta bancária, desde que identificáveis como renda do trabalho.
O problema prático: mistura de valores na conta
O principal desafio surge quando o salário cai na conta corrente e se mistura com outros recursos. O STJ construiu as seguintes regras práticas:
- Presunção de impenhorabilidade: valores depositados há menos de 30 dias presumem-se salário e são impenhoráveis (por analogia ao prazo de alimentar do STF).
- Ônus da prova: cabe ao executado demonstrar que o saldo bloqueado é, de fato, remuneração. Extrato bancário indicando o crédito como "salário", "folha de pagamento" ou similar serve como prova inicial.
- Valores poupados (sobras): salário que permanece na conta por vários meses e se acumula perde o caráter de impenhorabilidade — o STJ entende que, nesse caso, os valores se tornaram patrimônio comum sujeito à penhora.
A exceção alimentar e o limite de 50 salários mínimos
O Art. 833, § 2º, do CPC criou exceção expressa para dívidas de natureza alimentar: nesses casos, é possível penhorar até 50% do salário líquido.
Para dívidas não alimentares, o STJ firmou tese (Tema 1.153 do STJ) no sentido de que saldos em conta poupança acima de 40 salários mínimos são penhoráveis — raciocínio que parte dos julgados aplica por analogia ao saldo de salário acumulado.
Em 2024, a 3ª Turma do STJ reforçou que a impenhorabilidade se aplica mesmo que o devedor seja empresário individual, desde que os valores sejam sua única fonte de renda para sustento familiar.
Como atuar: pedido de liberação do bloqueio Sisbajud
Quando o salário do cliente for bloqueado via Sisbajud, o advogado deve:
- Protocolar impugnação à penhora (Art. 917 do CPC) demonstrando a natureza salarial do valor.
- Juntar extrato bancário do período, holerite ou documento do empregador comprovando que o crédito bloqueado é remuneração.
- Requerer a imediata liberação com fundamento no Art. 833, IV, do CPC e na jurisprudência do STJ.
- Em caso de urgência, ajuizar mandado de segurança quando houver ato coator flagrante (bloqueio manifestamente ilegal).
Consulte o CPC completo e jurisprudência do STJ sobre execução no Lei na Mão
Vade Mecum completo · Jurisprudência · IA Jurídica