Pensão Alimentícia: Como é Calculada, Quem Tem Direito e Como Pedir

Os "alimentos" no direito não são só comida — o conceito abrange tudo que é necessário para a subsistência: habitação, vestuário, educação, saúde e lazer (Art. 1.694 do Código Civil).

Têm direito a alimentos:

• Filhos menores (dos pais, sem prazo de prescrição enquanto menores)
• Filhos maiores estudantes até 24 anos (extensão jurisprudencial)
• Ex-cônjuges e ex-companheiros (se provarem necessidade)
• Parentes (na ordem: descendentes, ascendentes, irmãos — Art. 1.697)

A pensão é calculada pelo binômio necessidade × possibilidade (Art. 1.694, § 1º do CC). O juiz analisa:

• Necessidade do alimentando: gastos reais com escola, saúde, alimentação, moradia.
• Possibilidade do alimentante: renda bruta, outros filhos e dependentes, dívidas.

Para trabalhadores com carteira assinada, a prática jurisprudencial geralmente resulta em:

• 1 filho: 25 a 33% do salário líquido
• 2 filhos: 33 a 40%
• 3 ou mais: até 50%

Para autônomos e informais, o juiz pode fixar valor fixo (em salários mínimos) dada a dificuldade de apurar a renda.

O caminho é a ação de alimentos (Lei 5.478/1968 — Lei de Alimentos) ou, para alimentos provisórios urgentes, o pedido de alimentos provisionais em ação de divórcio ou guarda.

O processo pode ser gratuito com a Defensoria Pública (para quem não pode pagar advogado). Com a petição inicial, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo na primeira audiência — em média em 30 a 60 dias.

O não pagamento de pensão alimentícia gera consequências graves:

• Protesto do débito em cartório (negativação)
• Desconto em folha pelo empregador
• Bloqueio judicial de conta bancária e penhora de bens
• Prisão civil — o devedor de alimentos pode ser preso por 1 a 3 meses (Art. 528 do CPC). É a única hipótese de prisão civil no Brasil.

Cabe ação revisional de alimentos