Direito Administrativo
O Direito Administrativo rege a Administração Pública: atos administrativos, licitações, servidores, contratos e responsabilidade do Estado. Acesse as leis e pesquise por tema.
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Legislação disponível
Lei de Licitações e Contratos
Lei 14.133/2021
Nova Lei de Licitações, que substituiu a Lei 8.666/1993. Regula licitações, contratos administrativos, modalidades (pregão, concorrência, diálogo competitivo) e sanções.
Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8.429/1992
Define atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra princípios da Administração, com sanções como ressarcimento e perda da função.
Lei do Processo Administrativo Federal
Lei 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito federal: princípios, direitos dos administrados, instrução, motivação, recursos e revisão.
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Perguntas frequentes sobre Direito Administrativo
Quais são os princípios da Administração Pública?
O art. 37, caput da CF/88 prevê o LIMPE: Legalidade (só pode fazer o que a lei autoriza), Impessoalidade (sem favorecimentos), Moralidade (ética e boa-fé), Publicidade (transparência) e Eficiência (resultado ótimo com menor custo). Há ainda princípios implícitos como razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
O que é licitação e quando é obrigatória?
Procedimento que obriga a Administração Pública a selecionar a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações (Lei 14.133/2021). É dispensável ou inexigível em hipóteses taxativas como emergência, valor abaixo dos limiares legais ou fornecedor exclusivo.
Servidor público estável pode ser demitido?
Sim. A estabilidade (adquirida após 3 anos de efetivo exercício) não garante emprego vitalício. O servidor estável pode perder o cargo por: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho insatisfatória (art. 41 CF/88).
O que caracteriza ato de improbidade administrativa?
Ato doloso do agente público (ou de terceiro que o induza) que importe enriquecimento ilícito (art. 9º), cause prejuízo ao erário (art. 10) ou atente contra os princípios da Administração (art. 11) da Lei 8.429/1992. Após a reforma da Lei 14.230/2021, exige-se dolo específico para todos os tipos.
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