Direito Tributário
O Direito Tributário disciplina as relações entre o Fisco e os contribuintes. Pesquise o CTN por artigo ou tema: espécies tributárias, obrigação, crédito, lançamento e extinção.
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Legislação disponível
Código Tributário Nacional (CTN)
Lei 5.172/1966
Norma geral de direito tributário. Define tributos, competência, obrigação tributária, crédito, lançamento, extinção, exclusão, infrações e processo administrativo fiscal.
Lei do Novo Imposto de Renda
Lei 15.270/2025
Isenta do IR na fonte contribuintes com renda mensal até R$ 5.000. Reduz a carga para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350, e aumenta a alíquota sobre rendimentos anuais acima de R$ 600.000. Vigência a partir de janeiro de 2026.
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Perguntas frequentes sobre Direito Tributário
Qual a diferença entre imposto, taxa e contribuição de melhoria?
Imposto: tributo não vinculado, independe de contraprestação estatal específica. Taxa: vinculada ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível. Contribuição de melhoria: vinculada a obra pública que valorize imóvel do contribuinte.
O que é prescrição tributária?
É a perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar ação de execução fiscal para cobrar crédito tributário já constituído (lançado). O prazo é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 CTN). Há causas de interrupção como citação do devedor.
O que é decadência tributária e qual o prazo?
É a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. O prazo é de 5 anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173 CTN). Após a decadência, não há mais obrigação tributária a ser cumprida.
O que é responsabilidade tributária dos sócios?
Em regra, a sociedade é a devedora principal. Os sócios-gerentes respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando agirem com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135 CTN) — p. ex., dissolução irregular da empresa.
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