Direito Constitucional
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Legislação disponível
Constituição Federal de 1988
CF/1988
Lei fundamental do Estado brasileiro. Define direitos e garantias fundamentais, organiza os poderes e estabelece as bases do ordenamento jurídico.
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Perguntas frequentes sobre Direito Constitucional
Quais são os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88?
O art. 5º da CF/88 traz 78 incisos com direitos individuais e coletivos: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Incluem habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, inviolabilidade de domicílio, liberdade de expressão, contraditório e ampla defesa, entre muitos outros.
O que é o princípio da legalidade constitucional?
Previsto no art. 5º, II da CF/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Para a Administração Pública, o princípio é ainda mais restrito: só pode fazer o que a lei expressamente autorizar (art. 37, caput).
O que é habeas corpus?
É remédio constitucional (art. 5º, LXVIII) para proteger o direito de locomoção. Cabe sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir, vir e ficar. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive em favor de terceiro.
O que é mandado de segurança?
Ação constitucional (art. 5º, LXIX) para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição pública. O prazo para impetração é de 120 dias da ciência do ato.
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