Direito Empresarial
O Direito Empresarial regula a atividade econômica organizada. Pesquise normas sobre sociedades empresárias, recuperação judicial, falência e títulos de crédito.
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Legislação disponível
Lei das Sociedades Anônimas
Lei 6.404/1976
Regula as sociedades por ações: constituição, órgãos sociais (assembleia, conselho, diretoria), ações, debêntures, demonstrações financeiras e dissolução.
Lei de Falências e Recuperação Empresarial
Lei 11.101/2005
Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Visa preservar a empresa viável e liquidar a inviável.
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Perguntas frequentes sobre Direito Empresarial
Qual a diferença entre LTDA e S.A.?
LTDA (Sociedade Limitada): capital dividido em quotas, responsabilidade dos sócios limitada ao capital integralizado, menor custo de manutenção e mais simplicidade. S.A. (Sociedade Anônima): capital dividido em ações, pode ter capital aberto (bolsa) ou fechado, estrutura de governança mais complexa com CVM se aberta.
O que é recuperação judicial e quando cabe?
Procedimento judicial para empresas em crise econômico-financeira renegociarem dívidas com credores e continuarem funcionando (Lei 11.101/2005). Cabe ao empresário ou sociedade empresária com mais de 2 anos de atividade. O plano de recuperação deve ser aprovado pelos credores em assembleia.
O que é desconsideração da personalidade jurídica?
Instituto que permite afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, quando há abuso de direito, fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 CC e art. 28 CDC). Há também a desconsideração inversa.
Quais são os títulos de crédito mais comuns no Brasil?
Cheque (ordem de pagamento à vista contra banco), nota promissória (promessa de pagamento), duplicata (emitida na venda mercantil ou prestação de serviços), letra de câmbio (ordem de pagamento) e cédulas de crédito (rural, industrial, comercial). Cada título tem regras específicas de emissão, endosso, aval e protesto.
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