Direito Processual Civil
O CPC 2015 unificou e modernizou o processo civil brasileiro. Pesquise artigos sobre petição inicial, contestação, prazos, recursos, execução, tutela provisória e cumprimento de sentença.
Sem cartão de crédito · 3 dias de acesso completo
Legislação disponível
Código de Processo Civil (CPC)
Lei 13.105/2015
Regula o processo civil em todas as instâncias: procedimento comum, recursos, execução, procedimentos especiais, tutelas provisórias e processo nos tribunais.
Principais tópicos
Pesquise qualquer um destes temas diretamente na plataforma com busca por artigo ou palavra-chave.
Acesse Direito Processual Civil no Lei na Mão
Pesquise artigos por número ou palavra-chave, salve favoritos, calcule prazos e consulte jurisprudência — tudo em um só lugar.
Perguntas frequentes sobre Direito Processual Civil
Qual o prazo para apresentar contestação no CPC?
15 dias úteis contados da data da audiência de conciliação, ou do último dia para sua realização, ou da citação do réu quando o processo não admite autocomposição (art. 335 CPC). Para a Fazenda Pública e o Ministério Público o prazo em dobro é de 30 dias úteis.
O que é tutela de urgência e quando cabe?
Medida provisória concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Pode ser antecipada (antecipa os efeitos da tutela final) ou cautelar (assegura o resultado prático do processo).
Quais são os principais recursos no processo civil?
Apelação (contra sentença), agravo de instrumento (contra decisões interlocutórias listadas no art. 1.015), embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão), agravo interno (contra decisão monocrática do relator), recurso especial (STJ) e recurso extraordinário (STF).
O que é coisa julgada material?
É a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não caiba mais recurso (art. 502 CPC). A mesma questão não pode ser rediscutida em novo processo. Difere da coisa julgada formal, que é a preclusão máxima dentro do próprio processo.
Acesse Direito Processual Civil e muito mais
33 leis · 13 áreas do Direito · consulta de processos · jurisprudência · calculadora de prazos
Após o trial: acesso vitalício por R$ 300 · pagamento único · sem mensalidades