Estatutos Especiais
Leis especiais que protegem grupos vulneráveis e regulam temas específicos: criança e adolescente, idoso, pessoas com deficiência, dados pessoais e acesso à informação pública.
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Legislação disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei 8.069/1990
Assegura proteção integral à criança (até 12 anos) e ao adolescente (12 a 18 anos): direitos à vida, saúde, educação, convivência familiar, profissionalização e medidas socioeducativas.
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/2003
Garante direitos das pessoas com 60 anos ou mais: saúde, transporte, lazer, prioridade de atendimento, proteção contra violência e tipificação de crimes específicos.
Lei Orgânica da Saúde
Lei 8.080/1990
Regula o Sistema Único de Saúde (SUS): diretrizes, atribuições, organização e princípios como universalidade, integralidade e equidade.
Lei de Crimes Ambientais
Lei 9.605/1998
Tipifica crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente: fauna, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural. Prevê responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei 12.527/2011
Regula o acesso dos cidadãos a informações produzidas ou geridas por órgãos e entidades públicas. Prevê sigilo apenas em hipóteses legais.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei 13.709/2018
Regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. Cria a ANPD, define bases legais, direitos do titular e sanções.
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Perguntas frequentes sobre Estatutos Especiais
O que é o ECA e quem ele protege?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) assegura proteção integral a crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos). Consagra a doutrina da proteção integral: toda criança tem direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar.
O que é a LGPD e quem ela se aplica?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento) realizado no Brasil ou sobre pessoas aqui localizadas, independentemente do porte da empresa. Exige base legal, transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
Como funciona o direito de acesso à informação pública?
Todo cidadão pode solicitar a órgãos e entidades públicas informações de interesse particular, coletivo ou geral (Lei 12.527/2011). O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10. A negativa deve ser motivada. O sigilo é exceção — classifica-se em ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (5 anos).
Quais são os direitos do titular de dados pessoais pela LGPD?
Confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas (art. 18 LGPD). A ANPD fiscaliza o cumprimento e pode aplicar multas de até 2% do faturamento, limitada a R$50 milhões por infração.
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