Direito Civil
O Direito Civil regula as relações entre particulares: contratos, família, herança, propriedade e responsabilidade civil. Acesse as normas completas e atualizadas direto na plataforma.
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Legislação disponível
Código Civil
Lei 10.406/2002
Principal lei do direito privado. Regula pessoas, família, sucessões, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Decreto-Lei 4.657/1942
Define critérios de vigência, revogação e interpretação das leis. Aplica-se a toda a ordem jurídica brasileira.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Estabelece direitos e garantias fundamentais às pessoas com deficiência, promovendo inclusão e igualdade.
Lei de Locações
Lei 8.245/1991
Regula locações de imóveis urbanos, garantias locatícias, despejo e renovatória comercial.
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Perguntas frequentes sobre Direito Civil
Qual é o prazo prescricional geral no Direito Civil?
A regra geral é de 10 anos (art. 205 do CC). Porém, há prazos especiais menores: 5 anos para dívidas líquidas por instrumento público ou particular; 3 anos para reparação civil; 1 ano para hospedagem e transporte, entre outros.
Contratos verbais têm validade jurídica?
Sim. O Código Civil adota o princípio da liberdade de forma: salvo quando a lei exigir forma especial, o contrato verbal é válido e vinculante. Exceções importantes: compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos exige escritura pública.
O que é responsabilidade civil objetiva?
É a obrigação de indenizar independentemente de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. Aplica-se quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, cria risco para terceiros (art. 927, parágrafo único do CC) e em relações de consumo.
Qual a diferença entre nulidade e anulabilidade de um contrato?
Negócio nulo tem vício grave (objeto ilícito, forma essencial preterida) e pode ser declarado de ofício pelo juiz, sem prazo. Negócio anulável tem vício menor (capacidade relativa, erro, dolo) e só pode ser invalidado por iniciativa do interessado, dentro do prazo de 4 anos (regra geral).
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